Tipo: REQ - Requerimento

Número: 18

Ano: 2018

Ementa: A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AO PREFEITO SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA, MODIFICANDO O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A FIM DE AMPLIAR O PERÍODO DESTINADO À LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. COMO SE SABE, A LICENÇA MATERNIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA ENCAMPOU VERDADEIRA CAMPANHA A FIM DE DILATAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE, DEMONSTRANDO QUE OS 6 (SEIS) PRIMEIROS MESES SÃO FUNDAMENTAIS E INSUBSTITUÍVEIS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS, EVITANDO INCLUSIVE DOENÇAS. POR TAL RAZÃO FOI REALIZADO, PELA SOCIEDADE, O MOVIMENTO QUE DEU ORIGEM ÀS MUDANÇAS NAS LEGISLAÇÕES NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.