{"id":768,"__str__":"Requerimento n\u00ba 10 de 2016","link_detail_backend":"/materia/768","metadata":{},"numero":10,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-03-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM \u00c0 R. PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, AP\u00d3S APROVADO PELO PLEN\u00c1RIO E POR  INTERM\u00c9DIO DA MESA DIRETORA, QUE DETERMINE O CUMPRIMENTO DA EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA N\u00ba 06, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, QUE ALTERA O ARTIGO 101 DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: “  A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS E O SUBSIDIO DE QUE TRATA O ARTIGO 42 DESTA LEI ORG\u00c2NICA SOMENTE PODER\u00c3O SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECIFICA OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVIS\u00c3O GERAL ANUAL, SEMPRE NO M\u00caS DE JANEIRO DE CADA ANO E SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE \u00cdNDICES. “ (NR). ","indexacao":"O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM \u00c0 R. PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, AP\u00d3S APROVADO PELO PLEN\u00c1RIO E POR  INTERM\u00c9DIO DA MESA DIRETORA, QUE DETERMINE O CUMPRIMENTO DA EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA N\u00ba 06, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, QUE ALTERA O ARTIGO 101 DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: “  A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS E O SUBSIDIO DE QUE TRATA O ARTIGO 42 DESTA LEI ORG\u00c2NICA SOMENTE PODER\u00c3O SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECIFICA OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVIS\u00c3O GERAL ANUAL, SEMPRE NO M\u00caS DE JANEIRO DE CADA ANO E SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE \u00cdNDICES. “ (NR). ","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2016/768/768_texto_integral.jpeg","data_ultima_atualizacao":"2018-07-09T19:14:54.688827-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[44]}