{"id":657,"__str__":"Requerimento n\u00ba 73 de 2015","link_detail_backend":"/materia/657","metadata":{},"numero":73,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-10-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM \u00c0 R. PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, AP\u00d3S APROVADO PELO PLEN\u00c1RIO E POR INTERM\u00c9DIO DA MESA DIRETORA, QUE DETERMINE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 822, DE 6 DE JUNHO DE 2001, QUE REGULAMENTA O USO DE VE\u00cdCULOS E M\u00c1QUINAS OFICIAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, TOMANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CAB\u00cdVEIS PARA IMPEDIR O USO DE VE\u00cdCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS OU POR TERCEIROS, CONFORME PREVISTOS NOS ARTIGOS 4\u00ba E 6\u00ba DA REFERIDA NORMA JUR\u00cdDICA, RESPEITADAS AS EXCE\u00c7\u00d5ES NELES ESTABELECIDAS, SOB PENA DA ADO\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS PERTINENTES. ","indexacao":"O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM \u00c0 R. PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, AP\u00d3S APROVADO PELO PLEN\u00c1RIO E POR INTERM\u00c9DIO DA MESA DIRETORA, QUE DETERMINE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 822, DE 6 DE JUNHO DE 2001, QUE REGULAMENTA O USO DE VE\u00cdCULOS E M\u00c1QUINAS OFICIAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, TOMANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CAB\u00cdVEIS PARA IMPEDIR O USO DE VE\u00cdCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS OU POR TERCEIROS, CONFORME PREVISTOS NOS ARTIGOS 4\u00ba E 6\u00ba DA REFERIDA NORMA JUR\u00cdDICA, RESPEITADAS AS EXCE\u00c7\u00d5ES NELES ESTABELECIDAS, SOB PENA DA ADO\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS PERTINENTES. ","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/657/657_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-09T19:14:54.195930-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[44]}