{"id":1495,"__str__":"Requerimento n\u00ba 17 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1495","metadata":{},"numero":17,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-09-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a situa\u00e7\u00e3o dos professores contratados que prestam servi\u00e7o fora da sede do munic\u00edpio, especificamente quanto ao transporte desses profissionais, considerando que o Poder Executivo realizava o referido transporte e deixou de faz\u00ea-lo. Nesse sentido, com a finalidade de resguardar os direitos desses profissionais e dar maior transpar\u00eancia aos atos p\u00fablicos, requer seja informado ao Poder Legislativo; 1) Por qual motivo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal deixou de oferecer o transporte aos professores e profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, especificamente aqueles que laboram na Escola Municipal Get\u00falio Vargas, situada na regi\u00e3o da Chapada, zona rural desta municipalidade, considerando que  entendimento pretoriano \u00e9 no sentido de que compete ao empregador disponibilizar transporte para o servidor/empregado nas localidades que n\u00e3o contam com servi\u00e7o de transporte p\u00fablico.","indexacao":"Transporte - Educa\u00e7\u00e3o - Professores.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1495/17-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-17T13:45:00.632309-03:00","ip":"177.152.104.225","ultima_edicao":"2023-05-17T13:44:59.537750-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":49,"anexadas":[],"autores":[61,53]}