{"id":1030,"__str__":"Requerimento n\u00ba 37 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1030","metadata":{},"numero":37,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-05-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AO PREFEITO SEJA REALIZADO ESTUDO QUE ADUZ O ARTIGO 14, INCISO II DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA QUE SEJA CONCEDIDA ISEN\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA AOS IDOSOS DESTE MUNIC\u00cdPIO NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DO IPTU.\r\n\r\n\t\tREGISTRE-SE QUE TAL MEDIDA VEM SENDO TOMADA EM DIVERSAS CIDADES E TRATA-SE DE QUEST\u00c3O SALUTAR, POIS AL\u00c9M DE DAR EFETIVIDADE AOS DIREITOS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DO IDOSO, CERTAMENTE SER\u00c1 MAIS UM MECANISMO A CONTRIBUIR, AINDA QUE MINIMAMENTE, PARA MELHORIA DE VIDA DAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NESTA FAIXA ET\u00c1RIA.\r\n\r\n\t\tREGISTRE-SE, ILUSTRE PREFEITO, QUE AVIAMOS O PRESENTE PEDIDO DE ESTUDO, POR ENTENDER QUE TAL ATRIBUI\u00c7\u00c3O CABE AO CHEFE DO EXECUTIVO, MORMENTE PARA QUE N\u00c3O SEJA SURPREENDIDO COM MEDIDA ATRIBU\u00cdDA POR ESTA CASA SEM QUALQUER PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE TAL PODER.\r\n\r\n\t\tREGISTRE-SE, POR FIM, QUE, POR SE TRATAR DE COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE, T\u00c3O LOGO SEJA DISPONIBILIZADO TAL ESTUDO, ESTE VEREADOR FAR\u00c1 PROPOSI\u00c7\u00c3O DE PROJETO DE LEI CRIANDO A ISEN\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA AOS IDOSOS OU, CASO VOSSA EXCEL\u00caNCIA ENTENDA POR BEM, TAMB\u00c9M POSTULAMOS QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE PROJETO DE LEI REFERENTE \u00c0 MAT\u00c9RIA.\r\n\r\n","indexacao":"O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AO PREFEITO SEJA REALIZADO ESTUDO QUE ADUZ O ARTIGO 14, INCISO II DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA QUE SEJA CONCEDIDA ISEN\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA AOS IDOSOS DESTE MUNIC\u00cdPIO NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DO IPTU.\r\n\r\n\t\tREGISTRE-SE QUE TAL MEDIDA VEM SENDO TOMADA EM DIVERSAS CIDADES E TRATA-SE DE QUEST\u00c3O SALUTAR, POIS AL\u00c9M DE DAR EFETIVIDADE AOS DIREITOS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DO IDOSO, CERTAMENTE SER\u00c1 MAIS UM MECANISMO A CONTRIBUIR, AINDA QUE MINIMAMENTE, PARA MELHORIA DE VIDA DAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NESTA FAIXA ET\u00c1RIA.\r\n\r\n\t\tREGISTRE-SE, ILUSTRE PREFEITO, QUE AVIAMOS O PRESENTE PEDIDO DE ESTUDO, POR ENTENDER QUE TAL ATRIBUI\u00c7\u00c3O CABE AO CHEFE DO EXECUTIVO, MORMENTE PARA QUE N\u00c3O SEJA SURPREENDIDO COM MEDIDA ATRIBU\u00cdDA POR ESTA CASA SEM QUALQUER PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE TAL PODER.\r\n\r\n\t\tREGISTRE-SE, POR FIM, QUE, POR SE TRATAR DE COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE, T\u00c3O LOGO SEJA DISPONIBILIZADO TAL ESTUDO, ESTE VEREADOR FAR\u00c1 PROPOSI\u00c7\u00c3O DE PROJETO DE LEI CRIANDO A ISEN\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA AOS IDOSOS OU, CASO VOSSA EXCEL\u00caNCIA ENTENDA POR BEM, TAMB\u00c9M POSTULAMOS QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE PROJETO DE LEI REFERENTE \u00c0 MAT\u00c9RIA.\r\n\r\n","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/1030/1030_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-09T19:14:54.401776-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[43]}