{"id":467,"__str__":"Emenda - Emenda Modificativa n\u00ba 1 de 20/10/2014 por Vereador Carlinhos da Brasilinha e outros","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/467","metadata":{},"nome":"Emenda Modificativa n\u00ba 1","data":"2014-10-20","autor":"Vereador Carlinhos da Brasilinha e outros","ementa":"Modifica dispositivo do Projeto de Lei 027/2014.\r\n\r\n\t\tD\u00ea-se ao art. 5\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 27/2014 a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\t\t“Art. 5\u00ba. Durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 2015, fica o Prefeito autori-zado a abrir cr\u00e9ditos adicionais ao or\u00e7amento fiscal at\u00e9 o montante de 8% (oito por cento) da receita prevista no caput do artigo 4\u00ba desta Lei, com a finalidade de atender insufici\u00ean-cia nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, vedados a anula\u00e7\u00e3o ou o cancelamento total ou parcial de quaisquer valores inclu\u00eddos ou acresci\u00acdos em decorr\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o de emenda parlamentar ou de dota\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es sociais.\r\n\r\n\t\t\u00a7 1\u00ba Ficam autorizadas e n\u00e3o oneram o limite previsto no caput deste arti\u00acgo:\r\n\r\n\t\tI – as aberturas de cr\u00e9ditos adicionais destinados a suprir insufici\u00eancia das dota\u00e7\u00f5es relativas a pessoal e encargos sociais e servi\u00e7o da d\u00edvida p\u00fablica municipal, at\u00e9 o limite de 5% (cinco por cento) do valor do or\u00e7amento fiscal; e\r\n\r\n\t\tII – a realoca\u00e7\u00e3o de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou ope-ra\u00e7\u00e3o especial.\r\n\r\n\t\t\u00a7 2\u00ba Nas aberturas de cr\u00e9ditos a que se refere o caput fica autorizado a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transpar\u00eancia de recursos de uma categoria de pro-grama\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro.”\t\r\n","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2014/467/467.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-09T19:14:59.937695-03:00","materia":497,"tipo":9}