{"id":2123,"__str__":"Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSI\u00c7\u00c3O de 30/11/2021 por Presidente-Vereador Ant\u00f4nio Carlos Brand\u00e3o","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2123","metadata":{},"nome":"RECEBIMENTO DE PROPOSI\u00c7\u00c3O","data":"2021-11-30","autor":"Presidente-Vereador Ant\u00f4nio Carlos Brand\u00e3o","ementa":"Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que \"Disp\u00f5e sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB com os servidores em efetivo exerc\u00edcio nas atividades da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio de Bonfin\u00f3polis de Minas, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 1988, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00b0. 14.113/2020\u201d.","indexacao":"FUNDEB - Educa\u00e7\u00e3o - Servidores em efetivo exerc\u00edcio.","arquivo":"http://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/2123/plo-22-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-15T13:11:44.019029-03:00","materia":1391,"tipo":5}