{"id":1843,"__str__":"Of\u00edcio - Oficio n\u00b0 02/2020 de 17/03/2020 por Vereadora C\u00e9lia Morais","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1843","metadata":{},"nome":"Oficio n\u00b0 02/2020","data":"2020-03-17","autor":"Vereadora C\u00e9lia Morais","ementa":"Ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Donizete Ant\u00f4nio dos Santos Os Vereadores que subscrevem o presente, com fundamento no artigo 91, inciso IXI c/c 263 do Regimento Interno, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia informar que o Projeto de Lei n\u00b0 09/2020, que trata da constru\u00e7\u00e3o de dois bueiros para passagem de \u00e1gua, na estrada de liga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Bonfin\u00f3polis de Minas ao Munic\u00edpio de Santa F\u00e9, na localidade denominada Melancieira, foi reprovado no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o foi inconstitucionalidade e ilegalidade, a Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00e3o autoriza o Prefeito Municipal a construir obras em outro Munic\u00edpio. Entretanto, existe uma solu\u00e7\u00e3o para que os bueiros sejam plenamente constru\u00eddos. Nos termos da Lei Org\u00e2nica, art. 8\u00b0, XXXII; do art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e inciso II do art. 181 da Constitui\u00e7\u00e3o Mineira, o Prefeito Municipal dever\u00e1 estabelecer juntamente com o Munic\u00edpio de Santa F\u00e9 de Minas e os produtores rurais beneficiados, mediante conv\u00eanio, um Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, na qual os part\u00edcipes visam \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de um objetivo comum, assumindo deveres destinados a regular atividades harm\u00f4nicas, na busca da realiza\u00e7\u00e3o de um mesmo e id\u00eantico interesse p\u00fablico. Quando o Sr. Prefeito Municipal confeccionar o referido Termo, juntamente com o munic\u00edpio de Santa F\u00e9 e demais produtores rurais, esta C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 o prazer de aprovar o mesmo, eis que, de acordo com os ditames legais e constitucionais.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1843/oficio_n_02-2020_pl_n_09-2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-07-30T13:24:39.885832-03:00","materia":1273,"tipo":6}