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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2015

Número

49

Data de Apresentação

11/11/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

672_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS TERRENOS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Indexação

    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS TERRENOS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Observação

    Data Votação: 7 de Dezembro de 2015

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.187, de 10 de dezembro de 2015
    OpenAPI